O jurista idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, criticou, em participação no WW desta última sexta-feira (7), o que chamou de “casuísmo” nos projetos apresentados por deputados de oposição, que apostam em mudanças na Lei, para poder ter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como candidato na eleição de 2026.
“O caso é tão grave que, se algum desses dois projetos fosse aprovado, nós teríamos já na eleição de 2026, não apenas Jair Bolsonaro candidato, mas uma multidão de pessoas condenadas. […] Acho que o cenário é muito desfavorável para os que estão tentando fazer isso, primeiro pelo casuísmo”, avaliou.
Bolsonaro está inelegível e só poderá disputar eleições em 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que entendeu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
A Lei da Ficha Limpa é o regramento no âmbito inferior à Constituição que trata de todas as hipóteses de inelegibilidade.
Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de, no mínimo, oito anos, a partir do término da pena de prisão, antes eram três anos.
Os dois projetos, apresentados por parlamentares aliados à Bolsonaro, querem mudar esse prazo.
Um deles, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-SP), propõe a diminuição do período de inelegibilidade de oito anos para dois, de forma que, se fosse aprovado, permitiria o ex-presidente sair como candidato em 2026.
Márlon Reis diz acreditar que a Câmara não aprovaria tais propostas, mas que, caso fossem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), teríamos “três pilares para uma declaração de inconstitucionalidade para uma lei dessa natureza”.
“Primeiro: a falta de razoabilidade do prazo; segundo: o casuísmo, a falta de abstratividade, o fato de ser dirigido para beneficiar uma pessoa; terceiro: o princípio a vedação de retrocesso em matéria de direitos fundamentais. A Lei da Ficha Limpa é um direito fundamental da sociedade brasileira”, pontuou à CNN.
Ele ressalta ainda, que a lei, antes de ser instituída, foi debatida com a sociedade e serviu de exemplo em diversos países mundo afora.
“O prazo de 8 anos, ele foi um prazo debatido na sociedade, inserido no projeto de lei, recebeu apoio da sociedade brasileira e foi aprovado pelo próprio Congresso Nacional por unanimidade. É um prazo extremamente razoável. […] A Lei da Ficha Limpa é uma marca da sociedade brasileira”, disse.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
