Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (5), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública deve ser enviada ao Congresso “nos próximos dias”. A proposta está, atualmente, travada na Casa Civil para possíveis ajustes.
“É uma decisão política, me parece que a questão está bastante amadurecida. O próprio ministro Rui Costa e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que nos próximos dias pretende mandar para o Congresso Nacional”, destacou Lewandowski.
O ministro apresentou a PEC aos 27 governadores em janeiro, que demonstraram preocupação com uma possível interferência da União na autonomia dos estados em relação à gestão. Na ocasião, o ex-magistrado do STF reforçou que as atribuições da União, nas áreas de segurança, “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados nessa área, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
“Nós fizemos uma pequena retificação, tendo em conta a última decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o poder de polícia, digamos assim, das guardas municipais, que não estava tão explícito, tão claro, na Constituição de 1988”, pontuou o ministro nesta quarta-feira.
“Essa tese apresentada pelo Supremo Tribunal Federal foi acrescentada na PEC da Segurança Pública, inclusive porque já havia algumas outras PECs, de certa maneira, regulando o papel das guardas municipais, mas agora nós estamos exatamente na linha do Supremo Tribunal Federal”, prosseguiu.
Recentemente, os ministros do STF aprovaram uma tese que questionam quais ações de segurança pública podem ser executadas pelas guardas municipais e quais competências são apenas das polícias estaduais ou federais.
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal. Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional”, diz a decisão do Supremo.
Para Lewandowski, a PEC da Segurança Pública está “amadurecida” e “pronta para ser mandada para o parlamento brasileiro”.
“Revolução na Segurança”
No fim de fevereiro, Lula afirmou que espera a aprovação da PEC no Congresso Nacional e que pretende fazer uma “revolução na segurança”.
“Eu espero que Congresso Nacional aprove essa PEC, para que a gente possa fazer uma revolução na segurança brasileira e dar tranquilidade ao povo brasileiro”, disse o presidente em entrevista ao programa Balanço Geral Litoral, da TV Record, no último dia 27.
“Essa PEC vai ser votada no Congresso Nacional e nós queremos definir qual é o papel do governo federal, onde que entra a Polícia Federal, onde que a gente pode participar junto com o Estado”, acrescentou.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
