A proposta retornou para análise dos deputados após algumas mudanças feitas pelos senadores
22 de agosto de 2023, 20:36 h Atualizado em 22 de agosto de 2023, 20:42
Câmara dos Deputados (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados | ABr)
247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto do arcabouço fiscal. A proposta retornou para análise dos deputados após algumas mudanças feitas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses. O arcabouço representa o fim do teto de gastos implementado por Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
Entre as alterações feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados isentam das regras do arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
De acordo com as regras da proposta, as despesas públicas poderão aumentar acima da inflação, mas respeitando uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano. Se as contas estiverem dentro da meta, o aumento de gastos terá limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Se o resultado primário ficar abaixo da meta, o limite para os gastos diminui para 50% do crescimento da receita.
A Câmara derrubou um item incluído no Senado e defendido pelo governo. O placar foi 423 a 19 pela rejeição. Esse artigo retirado permitia à administração federal enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou que foi feito um acordo entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira, para retirar a taxação sobre quem tem aplicação de capital em países estrangeiros (offshores). Guimarães explicou que a parte retirada será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei com urgência constitucional.
Ele também disse que as MPs 1171/23, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e a 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 serão fundidas em um único texto para facilitar a tramitação. Guimarães explicou ainda que, como o reajuste da tabela do IRPF depende de compensação financeira (fonte de arrecadação), uma MP com o mesmo conteúdo será editada para que os efeitos de arrecadação sejam imediatos. Segundo ele, o texto da MP irá caducar, mas o Congresso já terá votado o projeto que trata das offshores e de outras fontes de recursos.
“Vamos construir um entendimento até amanhã, e até amanhã teremos um texto final que é como vamos pactuar para resolver o problema da taxação de offshores. Não tem uma solução definitiva sobre esse ponto, mas há um esforço coletivo entre os líderes para buscar um entendimento que preserve aquilo que, para o governo, é fundamental: garantir a redução do Imposto de Renda nos níveis até R$ 2.640, e não voltar atrás”, disse Guimarães.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou o acordo para retirar da MP 1171/23 o dispositivo que trata da taxação das offshores. Ele disse que não é contra taxar nenhum tipo de fundo, mas destacou que o Brasil precisa de planejamento para não haver perdas de recursos. Segundo Lira, é um cuidado importante para que não ocorra fuga de capital, como aconteceu na Argentina.
“A única coisa que não interessa ao País é taxar e perder recursos. Houve um acordo para votar a proposta do salário mínimo com o compromisso do governo de mandar nova MP dos fundos e um projeto de lei tratando dos fundos offshores, para que em duas a três semanas possamos votar”, disse Lira.
*Com informações divulgadas pela Agência Câmara
