Embora a transação não tenha sido concluída — o pagamento nunca foi feito, nem a transferência foi registrada — o tribunal posteriormente aceitou os pedidos e votou por 8 a 2 para remover a senadora do cargo.
Em direito, “celebrar” um contrato significa formalizá-lo de acordo com a lei, ou seja, assiná-lo validamente para que possa produzir efeitos jurídicos.
Não é necessário que o contrato seja executado (por exemplo, pago ou registrado): basta que as partes o assinem na forma exigida (como uma escritura pública, no caso de venda de imóvel).
No caso de Isabel Allende, o Tribunal Constitucional decidiu que o contrato foi celebrado com a assinatura da escritura pública perante um notário, ainda que a transferência de propriedade não tenha se concretizado.
Constatou-se, portanto, violação ao artigo 60 da Constituição, que proíbe parlamentares de celebrar contratos com o Estado, sem que haja a exigência de fraude, benefício econômico ou posterior execução.
Impacto político
A demissão de Isabel Allende — uma das figuras mais emblemáticas do Partido Socialista, com mais de 30 anos de experiência parlamentar — teve um profundo impacto político.
A decisão se soma a uma série de consequências para o Poder Executivo: a renúncia da ministra da Defesa, Maya Fernández , a saída da ministra do Patrimônio Nacional, Marcela Sandoval, e a demissão de pelo menos sete funcionários vinculados à operação.
Várias figuras do partido no poder expressaram apoio a Allende, destacando e celebrando sua carreira.
O ministro do Interior, Álvaro Elizalde, descreveu o fato como “uma grande perda para o Congresso” e lamentou que a potencial inconstitucionalidade do contrato não tenha sido destacada a tempo.
Na oposição, porém, a decisão foi comemorada.
O líder do Partido Republicano, José Antonio Kast, afirmou que a decisão “reafirma que ninguém está acima da Constituição” e até apontou o dedo para o presidente Gabriel Boric, a quem acusa de promover politicamente a compra e venda.
A decisão do Tribunal ainda não foi publicada formalmente, mas a decisão do plenário já foi adotada. Uma vez notificado, o Senado deve declarar a vaga, e o Partido Socialista nomeará um substituto.
Paralelamente, continua em andamento uma investigação criminal para apurar se houve fraude fiscal na operação fracassada.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
