Prefeitura realiza intervenção na RicAmbiental para apurar irregularidades
A medida é prevista na Lei Federal que regula as concessões públicas
O prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSDB), realizou a intervenção na concessionária de serviços de água e esgoto, a RicAmbiental, por 180 dias, conforme Decreto 1.4601 publicado do Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (26).
Mediante a sindicância instaurada em janeiro para investigar a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), foram observadas provas de falhas na concessão, tais como: preço da outorga para a concessão por preço abaixo do valor de mercado e de forma parcelada; não pagamento da outorga durante dois meses sem a devida previsão legal; aumento ilegal da tarifa de água e esgoto; aumento nas contas de água da população sem a devida resposta da RicAmbiental.
Em coletiva realizada pelo prefeito Vinicius no auditório do Paço Municipal nesta quarta-feira (26), estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, vereador Danilo da Saúde, e o vereador João do Bar, além de diversos veículos de comunicação.
Para o prefeito Vinicius Camarinha, o poder público não poderia ficar inerte. “Nesses 180 dias, o secretário da Administração, Cesar Fiala, será o interventor e, após esse período, apresentará os relatórios. Estamos atuando em defesa do interesse público. Fazer intervenção não é uma atividade rotineira, mas é prevista na Lei Federal que trata das concessões. Vamos abrir a caixa-preta da concessão do Daem”, explicou o prefeito.
O decreto tem poder de polícia, é autoexecutado, ou seja, não precisa de nenhum tipo de autorização externa para valer. “Desde a manhã desta quarta-feira o secretário Cesar Fiala se encontra na sede da RicAmbiental, com início imediato da intervenção para apurar as irregularidades na execução do contrato de concessão. O objetivo é apurar, e a partir das informações levantadas, poderemos tomar decisões”, disse o prefeito Vinicius.
Importante esclarecer que não haverá mudança significativa de gestão, os serviços continuarão sendo prestados pela empresa, mas sob administração do interventor. Os canais de comunicação e reclamação permanecem os mesmos da RicAmbiental.
De acordo com o prefeito Vinicius Camarinha, todas as informações levantadas durante a intervenção serão divulgadas. “Nosso trabalho vai ser feito com transparência e sempre de acordo com o interesse público”.
Ainda segundo o prefeito municipal, houve falha da fiscalização da agência municipal reguladora (AMAE). “Vimos omissão completa da agência, que não adotou providências. Então, a Prefeitura tem o poder de avocar as atribuições da agência e fiscalizar”, justificou Vinicius Camarinha.
O objetivo da intervenção é que todos os elementos ilegais nesse período de serviços prestados sejam devidamente apurados. “Esse contrato ficou bom só para a empresa, para o poder público só ficou o prejuízo. Temos o calote da outorga nos dois primeiros meses, que segundo a empresa a carência foi autorizada pela gestão anterior, mas essa carência é ilegal. Além disso, com o valor mensal de R$ 2 milhões, a Prefeitura ainda fica no prejuízo de R$ 4 milhões/mês, já que tivemos que assumir tanto a folha de pagamento dos servidores do Daem como as dívidas de energia junto à CPFL. Quem está pagando essa conta é a população”, explicou o prefeito Vinicius Camarinha.
O prefeito disse ainda que o resultado dessa concessão não é positivo para o município. “Está dando prejuízo, e uma concessão não pode onerar o poder público. A sindicância já instaurada continuará seu trabalho, porque a sindicância é mais ampla, apura o processo de licitação como um todo. Já a intervenção atua na execução do contrato, fiscalizando e corrigindo as medidas que estão sendo tomadas sem previsão legal. O objetivo da intervenção é proteger o interesse público para que o usuário tenha um serviço público prestado com qualidade”, afirmou Vinicius Camarinha.
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